⚠️ Aviso Importante
Este artigo é informativo e baseado em projetos de lei ainda em tramitação no Congresso. Até a publicação, nenhuma mudança foi sancionada — o limite oficial do MEI continua R$ 81 mil/ano. As informações podem mudar conforme a votação avança. Consulte sempre um contador habilitado antes de tomar qualquer decisão.
📍 Situação Atual EM VOTAÇÃO
O PLP 108/21 (novo limite de R$ 130 mil) está em regime de urgência na Câmara, com comissão especial instalada e relator designado. Pode ir a Plenário a qualquer momento. Acompanhe pelo Portal da Câmara.
Novo Limite do MEI: O Que Está Sendo Votado em 2026
O Congresso discute elevar o teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil por ano, além de permitir a contratação de 2 funcionários. A proposta principal (PLP 108/21) está em regime de urgência, mas ainda não foi sancionada — por enquanto, vale o limite de R$ 81 mil.
- 📊 Limite atual: R$ 81 mil/ano (desde 2018)
- 📈 Proposta em urgência: R$ 130 mil/ano (PLP 108/21)
- 👥 Permitiria contratar 2 funcionários (hoje é 1)
- ⚠️ Ainda NÃO está valendo — aguarda votação
- ✅ Quem controla o faturamento agora se prepara melhor
Se você é MEI, já passou aperto pra não estourar os R$ 81 mil. Talvez tenha recusado venda em dezembro. Talvez tenha perdido o sono fazendo conta. Esse limite está parado desde 2018 — e a inflação dos últimos anos comeu boa parte dele.
Agora tem novidade real: o Congresso está perto de votar um aumento. E não é boato. O projeto está em regime de urgência, com comissão especial já instalada. Vamos ao que está em jogo, sem achismo.
O Que Muda: De R$ 81 Mil para R$ 130 Mil
O projeto principal é o PLP 108/21, que já foi aprovado pelo Senado e agora tramita na Câmara. Ele propõe três mudanças grandes para o MEI:
| Item | Hoje | Proposta |
|---|---|---|
| Limite de faturamento anual | R$ 81 mil | R$ 130 mil |
| Funcionários permitidos | 1 | 2 |
| Média mensal de referência | R$ 6.750 | ~R$ 10.833 |
O aumento de R$ 81 mil para R$ 130 mil representa 60% a mais de espaço para faturar sem precisar virar Microempresa (ME). Para muito lojista que vive no limite, isso é respirar.
📌 Por Que Isso Importa Tanto
Em 2024, mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados por ultrapassar o limite — número 30 vezes maior que em 2023. A Receita está cruzando dados de notas fiscais, maquininhas e marketplaces como nunca antes. Quem estoura o teto sem saber leva multa. O novo limite alivia essa pressão.
Existe Mais de Um Projeto? Sim — Entenda
Tem três propostas tramitando ao mesmo tempo. Isso confunde, então vamos separar:
| Projeto | Novo teto | Diferencial |
|---|---|---|
| PLP 108/21 | R$ 130 mil | O mais avançado · em urgência · permite 2 funcionários |
| PLP 60/2025 (Super MEI) | R$ 140 mil | Cria faixa de 8% de contribuição acima de R$ 81 mil |
| PLP 67/2025 | R$ 150 mil | O maior teto · com correção anual pela inflação |
O que tem mais chance de sair primeiro é o PLP 108/21, porque já passou pelo Senado e está em urgência na Câmara. Os outros dois ainda têm caminho longo pela frente.
💡 Atenção à "Pegadinha" do Super MEI
O PLP 60/2025 propõe teto maior (R$ 140 mil), mas com uma contrapartida: quem faturar acima de R$ 81 mil pagaria 8% do salário mínimo de contribuição, em vez dos 5% atuais. Teto maior nem sempre significa imposto igual. Leia as letras miúdas quando for aprovado.
Quando Começa a Valer?
Aqui é onde você precisa de honestidade, não de promessa. Nenhuma das propostas foi sancionada ainda. Um projeto de lei complementar precisa de:
1. Aprovação por maioria absoluta na Câmara dos Deputados
2. Se houver alteração, volta ao Senado
3. Sanção do presidente
4. Publicação no Diário Oficial
Só depois disso o novo limite passa a valer. Enquanto isso não acontece, o teto continua sendo R$ 81 mil. Não tome nenhuma decisão baseada em um limite que ainda não existe oficialmente.
⚠️ Não Caia Nessa Armadilha
Já tem gente vendendo "consultoria" dizendo que o limite já subiu e que você pode faturar mais. Não é verdade. Se você ultrapassar os R$ 81 mil hoje, contando com uma lei que ainda não passou, você será desenquadrado e pode pagar multa. Espere a sanção oficial.
O Que Fazer Agora (Enquanto a Lei Não Sai)
A pior coisa que você pode fazer é nada. A melhor é se preparar para os dois cenários — o limite subir ou continuar. Em ambos, uma coisa é igual: você precisa saber exatamente quanto está faturando.
Veja as ações práticas:
| Ação | Por quê |
|---|---|
| Acompanhar o faturamento mês a mês | Saber se está perto do teto antes de estourar |
| Somar TODAS as receitas (PIX, cartão, dinheiro) | A Receita cruza tudo — não adianta esconder |
| Guardar reserva para um possível DAS complementar | Se estourar até 20%, paga a diferença |
| Conversar com contador sobre migração para ME | Se crescer, ME pode ser melhor que esticar o MEI |
| Acompanhar a votação no Portal da Câmara | Para agir no dia que a lei for sancionada |
📈 Caso Comum (Fictício): Seu Antônio, da Loja de Ferragens
Contexto: Seu Antônio é MEI e fatura cerca de R$ 7.500 por mês. No fim do ano, sempre fica nervoso porque chega perto dos R$ 81 mil. Em dezembro de 2025, ele chegou a recusar uma encomenda grande com medo de estourar o limite.
Com o novo limite (se aprovado): Com teto de R$ 130 mil, Seu Antônio poderia ter aceito a encomenda e faturado mais R$ 8 mil sem virar ME. Daria fôlego real para crescer.
O que ele faz hoje: Em vez de adivinhar, passou a registrar cada venda e acompanha o total acumulado do ano em tempo real. Agora sabe exatamente quanto pode vender em cada mês sem risco — independente de qual lei passar.
Caso fictício para ilustrar situações reais. Consulte seu contador.
O Detalhe Que Vai Separar Quem Cresce de Quem se Enrola
Repare no caso do Seu Antônio: o que resolveu o problema dele não foi a lei. Foi saber o número certo.
Com limite maior, vem mais responsabilidade. Faturar R$ 130 mil significa mais notas, mais movimento, mais controle necessário. Quem hoje já não sabe direito quanto fatura vai se perder ainda mais com o teto maior.
A Receita Federal está cruzando dados de maquininha, PIX, nota fiscal e marketplace. Faturar no escuro deixou de ser opção. Quem tem controle real das vendas dorme tranquilo. Quem chuta vive no risco.
Saiba Exatamente Quanto Você Faturou — Sem Susto no Fim do Ano
O Mais PDV registra cada venda no momento que acontece e mostra seu faturamento acumulado a qualquer hora. Você acompanha o quanto falta para o teto do MEI em tempo real e nunca mais é pego de surpresa. Seja com R$ 81 mil ou R$ 130 mil, o controle é seu.
Teste Grátis por 7 DiasPerguntas Frequentes
⚠️ Lembrete Final: Acompanhe e Consulte um Contador
As informações deste artigo refletem o estágio das propostas até a data de publicação e podem mudar conforme a tramitação no Congresso. Nenhuma mudança está valendo ainda — o limite oficial do MEI é R$ 81 mil. Antes de tomar qualquer decisão sobre faturamento, contratação ou mudança de regime, consulte um contador habilitado e acompanhe as fontes oficiais (Portal da Câmara e Portal do Empreendedor).