Do CNPJ grátis à primeira nota, sem cair em armadilha

1. Quem pode ser MEI

• Faturamento de até R$ 81.000,00 por ano (valor do FAQ do gov.br, atualizado em 16/09/2025). Confira se mudou antes de abrir.
• No máximo 1 empregado, recebendo até um salário mínimo ou o piso da categoria.
• A atividade precisa estar na lista de ocupações permitidas ao MEI.
• Ter carteira assinada em outro emprego não impede de ser MEI.
• Fonte: gov.br › Empresas & Negócios › Perguntas frequentes do MEI.

2. Abrir é grátis

• A formalização é no Portal do Empreendedor, no serviço Formalize-se, com a conta gov.br.
• Não tem custo: a lei isenta o MEI de qualquer taxa de abertura e registro.
• No fim, sai o CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
• Boleto de "taxa" ou "registro" chegando depois? Não é do governo. Confira sempre pelo gov.br.
• Fonte: gov.br › Empresas & Negócios › Perguntas frequentes do MEI.

3. As duas obrigações

• DAS: um valor fixo por mês, que é a parte do INSS mais R$ 1,00 (comércio e indústria) ou R$ 5,00 (serviços). O valor do ano está no Portal do Empreendedor.
• O DAS é pago mesmo nos meses sem venda.
• DASN-SIMEI: a declaração do faturamento do ano anterior, até 31 de maio.
• Todo MEI entrega, até quem não faturou nada. O atraso tem multa (2% ao mês, mínimo de R$ 50,00).
• Fontes: gov.br (FAQ do MEI) e Receita Federal.

4. Quando emitir nota

• Cliente pessoa física: o MEI é dispensado de emitir nota, a não ser que o cliente peça.
• Cliente empresa (CNPJ): a nota é obrigatória.
• Mesmo sem emitir pra pessoa física, anote todo o faturamento: é ele que vai na declaração anual.
• Fonte: gov.br › Empresas & Negócios › Perguntas frequentes do MEI.

5. A primeira nota

• Desde 01/09/2023, MEI prestador de serviço emite NFS-e pelo Emissor Nacional (web ou app).
• Não precisa de certificado digital: o acesso é com cadastro e senha, ou pela conta gov.br.
• Vende produto pra empresa? Aí é a nota de produto (NF-e), com regras da Secretaria da Fazenda do seu estado. Confira lá ou com o contador.
• Um sistema como o Mais PDV emite a nota de produto (NFC-e e NF-e) junto com a venda, depois de configurado.
• Fonte: Portal Nacional da NFS-e (gov.br/nfse), Resolução CGSN 169/2022.

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