Termos e Privacidade

Transparência total sobre como protegemos seus dados e as condições de uso da nossa plataforma

Última atualização: 27 de julho de 2026

Termos de Uso do Mais PDV

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Mais PDV, um sistema de Ponto de Venda (PDV) com funcionalidades de mini ERP, oferecido como serviço (SaaS) pela Mais PDV. Ao acessar ou utilizar a plataforma, você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, por favor, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Mais PDV é uma plataforma completa de gestão empresarial que oferece sistema de Ponto de Venda (PDV), controle de estoque, gestão financeira, relatórios gerenciais, cadastro de produtos com suporte a código de barras, gestão de usuários com diferentes perfis de acesso, e funcionalidades de ERP integradas. Desenvolvido especificamente para micro e pequenas empresas, oferece todas as ferramentas necessárias para gerenciar operações comerciais de forma profissional e eficiente. O serviço é acessível via navegador web em qualquer dispositivo conectado à internet.

3. Elegibilidade

Para utilizar o Mais PDV, você deve ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes e estar em conformidade com as leis aplicáveis no seu país. Empresas que assinam o serviço devem designar um representante legal responsável pelo uso da plataforma.

4. Conta e Acesso

  • Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive as praticadas por usuários que você cadastrar.
  • Os limites de usuários, produtos e funcionalidades são os do plano que você contratou, informados na página de planos no momento da contratação. Recursos além do limite do plano podem ser contratados mediante pagamento adicional — atualmente R$ 5,00 por usuário extra ao mês e R$ 30,00 a cada 1.000 produtos extras ao mês.
  • Você concorda em notificar imediatamente a Mais PDV sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

5. Preços, Reajuste e Novas Cobranças

  • Os valores vigentes são os informados na página de planos e no seu painel de assinatura. A cobrança é feita de forma recorrente, conforme a periodicidade do plano contratado.
  • Reajuste anual: os valores podem ser reajustados a cada 12 (doze) meses, contados do início da sua assinatura, pela variação do IPCA/IBGE no período ou, na sua extinção, por índice que o substitua.
  • Alteração de preços e novas cobranças: a Mais PDV pode alterar os valores dos planos, criar novas modalidades de cobrança ou passar a cobrar por recursos hoje gratuitos, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, enviado por e-mail, WhatsApp ou aviso dentro da plataforma.
  • Seu direito diante de um aumento: se você não concordar com o novo valor, pode cancelar a assinatura antes da data de vigência, sem multa e sem penalidade, mantendo o preço anterior até o fim do ciclo já pago. Seguir utilizando a plataforma após a data de vigência significa aceitar o novo valor.
  • Recursos que consomem serviços pagos de terceiros — como emissão de documentos fiscais e busca automática de notas na SEFAZ — podem ter franquia de uso definida por plano. Ao atingir a franquia, o recurso pode ser suspenso até o próximo ciclo ou ficar sujeito a cobrança adicional, sempre informada previamente. Os demais recursos da plataforma seguem funcionando normalmente.
  • Inadimplência: o atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso após comunicação prévia. Seus dados são preservados durante o período previsto na cláusula 9.
  • Alterações promocionais que reduzam o valor pago por você, ou a inclusão de novos recursos sem custo, não dependem de aviso prévio.

6. Uso da Plataforma

  • A Mais PDV concede a você uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a plataforma conforme estes Termos de Uso, enquanto durar sua assinatura.
  • Você é responsável por todo o conteúdo, dados e informações inseridos na plataforma, incluindo cadastros de produtos, preços, clientes, fornecedores e dados fiscais.
  • Você se compromete a não utilizar a plataforma para fins ilícitos, a não tentar burlar limites do plano contratado, a não realizar engenharia reversa do sistema e a não sobrecarregar a infraestrutura por meio de automações não autorizadas.
  • A Mais PDV não monitora nem valida previamente o conteúdo que você insere.

7. Responsabilidade Fiscal e Tributária

A Mais PDV é uma empresa de tecnologia, não é escritório de contabilidade e não presta consultoria contábil, fiscal ou tributária. A plataforma é uma ferramenta que transmite, no formato exigido pelo Fisco, exatamente as informações que você cadastra. Ela não audita, não corrige e não valida o mérito tributário desses dados.

  • Você é o contribuinte e o responsável exclusivo pela veracidade, exatidão e adequação de todos os dados fiscais: NCM, CEST, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas, origem da mercadoria, unidade de medida, regime tributário, benefícios fiscais, dados cadastrais da empresa e dos destinatários.
  • Multas, autuações, glosas, juros e qualquer penalidade decorrentes de informação incorreta, ausente, desatualizada ou inadequada cadastrada por você ou por seus usuários são de sua responsabilidade exclusiva — ainda que a nota tenha sido emitida por meio da plataforma.
  • Consulte sempre o seu contador antes de configurar tributação, cadastrar produtos ou emitir documentos fiscais. A Mais PDV não substitui essa orientação e eventuais sugestões automáticas do sistema (inclusive as geradas por inteligência artificial) são meramente indicativas e devem ser conferidas por profissional habilitado.
  • Guarda de documentos: a legislação obriga o contribuinte a guardar os XMLs e documentos fiscais pelo prazo legal. A plataforma disponibiliza o download desses arquivos, mas a guarda é obrigação sua.
  • Dependência de terceiros: a emissão depende da SEFAZ, do provedor de API fiscal, do seu certificado digital A1 e da sua conexão. Indisponibilidade, lentidão, rejeição ou mudança de regra desses terceiros não é falha da plataforma. Manter o certificado digital válido, o CSC ativo e o cadastro regular perante o Fisco é responsabilidade sua.
  • A habilitação da emissão fiscal depende do envio, por você, do certificado digital e das credenciais exigidas pelo Fisco. A Mais PDV não tem como suprir esses itens.

8. Garantias e Limitação de Responsabilidade

  • A Mais PDV empenha esforços para manter a plataforma disponível e funcionando, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer paradas para manutenção, atualização ou por falha de terceiros (hospedagem, internet, SEFAZ, meios de pagamento).
  • A Mais PDV não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou prejuízos decorrentes de decisões que você tome com base em relatórios, sugestões automáticas ou dados inseridos por você ou por terceiros.
  • A Mais PDV não responde por uso indevido da plataforma, por operação feita por usuário que você cadastrou, por credenciais compartilhadas por você, nem por perda de dados causada por ação sua ou de seus usuários.
  • Limite de responsabilidade: nas hipóteses em que a Mais PDV vier a ser responsabilizada, a indenização fica limitada ao valor total efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao pedido.
  • Nenhuma das limitações acima se aplica a casos de dolo ou culpa grave da Mais PDV, nem afasta direitos que a lei considere irrenunciáveis.
  • Cópias de segurança: a Mais PDV mantém rotinas de backup, mas recomenda que você exporte periodicamente seus dados pelas ferramentas disponíveis na plataforma.

9. Propriedade Intelectual e Seus Dados

  • Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Mais PDV — software, código, design, marca e documentação — pertencem exclusivamente à Mais PDV. Você não pode copiar, modificar, distribuir, sublicenciar ou criar derivados da plataforma sem autorização expressa por escrito.
  • Os dados que você cadastra continuam sendo seus. A Mais PDV os trata para operar o serviço e não os comercializa.
  • A Mais PDV pode utilizar dados agregados e anonimizados (sem identificar você, sua empresa ou seus clientes) para estatísticas, comparativos de mercado e melhoria do produto.

10. Suspensão, Cancelamento e Devolução dos Dados

  • Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo painel ou pelos canais de atendimento. O cancelamento vale a partir do fim do ciclo já pago, e não há devolução proporcional de período já utilizado.
  • A Mais PDV pode suspender seu acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso que ameace a segurança ou a estabilidade da plataforma, ou determinação legal. Salvo risco iminente de segurança, fraude ou ordem judicial, a suspensão é precedida de comunicação.
  • A Mais PDV pode encerrar a prestação do serviço, ou descontinuar planos e funcionalidades, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, devolvendo proporcionalmente valores já pagos referentes a período não utilizado.
  • Exportação dos seus dados: encerrada a assinatura, você tem 30 (trinta) dias para exportar seus dados pelas ferramentas da plataforma ou solicitá-los pelo suporte. Após esse prazo, e observados os prazos legais de guarda, os dados podem ser definitivamente excluídos.
  • Documentos fiscais emitidos permanecem sujeitos ao prazo legal de guarda, que é obrigação do contribuinte (cláusula 7).

11. Alterações nestes Termos

A Mais PDV pode atualizar estes Termos de Uso. Alterações relevantes — que restrinjam direitos seus, criem obrigações novas ou alterem valores — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail, WhatsApp ou aviso dentro da plataforma, e você poderá cancelar sem multa antes da vigência. Ajustes de redação, correções e adequações legais podem ser publicados diretamente, com atualização da data no topo desta página. O uso contínuo após a vigência implica aceitação.

12. Suporte

O suporte é prestado em português, por canais digitais (WhatsApp, e-mail e chat), em dias úteis e horário comercial, salvo condição diferente prevista no seu plano. O suporte cobre o funcionamento da plataforma — não inclui orientação contábil, fiscal ou tributária, nem configuração de regras de tributação do seu negócio, que devem ser definidas pelo seu contador.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. As partes elegem o foro da Comarca de Japeri, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir controvérsias, salvo quando a lei determinar foro diverso — hipótese em que prevalecerá o foro previsto em lei. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a tentar resolver a questão pelos canais de atendimento.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, sobre sua assinatura ou sobre privacidade:

Política de Privacidade do Mais PDV

1. Introdução

Esta Política explica como a Mais PDV trata dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Quem é responsável por quais dados

Esta distinção é importante e define as obrigações de cada um:

  • A Mais PDV é CONTROLADORA dos dados da relação com você, assinante: cadastro da empresa, nome, e-mail, telefone, dados de cobrança e registros de uso da plataforma.
  • A Mais PDV é OPERADORA dos dados que você insere sobre terceiros — seus clientes, funcionários e fornecedores. Nesses dados, o controlador é você: cabe a você ter base legal para coletá-los, informar seus titulares e atender aos pedidos deles. A Mais PDV trata esses dados apenas conforme suas instruções e para operar o serviço.

3. Dados coletados e por quê (bases legais)

  • Cadastro e cobrança (nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, endereço, dados de pagamento) — para execução do contrato (LGPD, art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
  • Dados operacionais do seu negócio (produtos, vendas, estoque, financeiro, clientes, fornecedores) — para execução do contrato.
  • Dados técnicos (IP, dispositivo, navegador, logs de acesso e de uso) — para legítimo interesse (art. 7º, IX) em segurança, prevenção a fraude e melhoria do produto, e por obrigação legal de guarda de registros (Marco Civil da Internet).
  • Comunicações de marketing — mediante consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer momento pelo link de descadastro ou pelo suporte.

4. Com quem compartilhamos

A Mais PDV não vende seus dados e não os cede para fins publicitários de terceiros. Para que a plataforma funcione, porém, alguns dados precisam ser transmitidos a prestadores de serviço, cada um limitado ao mínimo necessário:

  • Provedor de API fiscal e SEFAZ — dados da nota fiscal (emitente, destinatário, itens, valores) quando você emite documentos fiscais ou busca notas recebidas. Transmissão exigida pela legislação tributária.
  • Meios de pagamento (ex.: Mercado Pago, PagBank) — dados necessários para cobrar sua assinatura e para processar recebimentos configurados por você. A Mais PDV não armazena o número completo do seu cartão.
  • Hospedagem e armazenamento de arquivos — infraestrutura onde a plataforma roda.
  • Provedor de mensageria (WhatsApp) — quando você usa envio de mensagens, comprovantes ou notificações.
  • Provedor de inteligência artificial — quando você usa recursos assistidos por IA. Enviamos apenas o conteúdo necessário à consulta; esses recursos são opcionais.
  • Autoridades públicas — mediante obrigação legal ou ordem judicial.

Transferência internacional: alguns desses prestadores podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa o art. 33 da LGPD e é feita com cláusulas contratuais de proteção.

5. Por quanto tempo guardamos

  • Dados da conta e operacionais: enquanto durar a assinatura e por 30 dias após o encerramento, para permitir exportação.
  • Dados fiscais e financeiros: pelos prazos exigidos pela legislação tributária, mesmo após o encerramento da conta.
  • Logs de acesso: pelo prazo do Marco Civil da Internet.
  • Findos os prazos, os dados são excluídos ou anonimizados.

6. Segurança

A Mais PDV adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou uso indevido — entre elas conexão criptografada (HTTPS), senhas armazenadas com algoritmo de hash, controle de acesso por perfil e rotinas de backup. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; caso ocorra incidente de segurança com risco relevante, a Mais PDV comunicará os titulares afetados e a ANPD nos termos do art. 48 da LGPD.

7. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; e revogação do consentimento.

Como exercer: escreva para contato@maispdv.com, que é o canal oficial de comunicação com o titular para assuntos de proteção de dados. Respondemos em até 30 dias. Alguns pedidos podem ser recusados quando houver obrigação legal de guarda (por exemplo, documentos fiscais) — nesse caso, informaremos o motivo. A exclusão dos dados de cadastro implica o encerramento da conta.

Se os dados forem de um cliente ou funcionário de uma empresa que usa o Mais PDV, o pedido deve ser dirigido a essa empresa, que é a controladora desses dados (cláusula 2). A Mais PDV a auxiliará no atendimento.

Você também pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Cookies

Utilizamos cookies necessários (sessão, autenticação e segurança), sem os quais a plataforma não funciona, e cookies de desempenho, que ajudam a entender o uso e melhorar o sistema. Você pode bloqueá-los nas configurações do navegador, mas isso pode impedir o login e o funcionamento de partes da plataforma.

9. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada. Mudanças relevantes no tratamento de dados serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail, WhatsApp ou aviso na plataforma. A data da última atualização fica sempre no topo desta página.

10. Lei Aplicável

Esta Política é regida pelas leis brasileiras, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Aplica-se o foro previsto na cláusula 13 dos Termos de Uso.

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