⚠️ Antes de começar
Este texto é informativo e foi escrito com base no que o governo e a imprensa divulgaram na sanção da lei. Parte das regras ainda depende de regulamentação. Antes de tomar qualquer decisão, confirme com o seu contador ou com o Sebrae.
Resposta rápida
O MEI ganhou perdão de dívidas com a Receita e um teto de faturamento maior. A lei do programa Prospera MEI (Lei Complementar nº 238/2026) foi sancionada em outubro de 2026.
- ✅ Perdão das dívidas federais do MEI constituídas até 13/10/2026, com efeito a partir de 1º/01/2027
- ✅ Condição: pagar o DAS em dia nos 6 primeiros meses da lei e desistir de ações na Justiça
- ✅ Novo teto: R$ 81 mil hoje → R$ 110 mil em 2027 → R$ 140 mil em 2028
- ✅ O MEI poderá ter até 2 funcionários
- ✅ Dívida com banco é outra história: entra no Desenrola, não no perdão da Receita
Se você é MEI e está com DAS atrasado, essa é provavelmente a notícia do ano para o seu negócio. Mas o perdão não é automático para quem continuar atrasando — e é aí que muita gente vai perder a chance.
Abaixo, o que muda, quem tem direito e o que fazer agora.
1. Perdão das dívidas com a Receita: como funciona
A lei prevê a remissão (o perdão) das dívidas tributárias federais do MEI. Isso inclui contribuição previdenciária, multas, juros e encargos, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa.
| Ponto | Como fica |
|---|---|
| Quais dívidas | As constituídas até 13 de outubro de 2026 |
| Quando vale | A partir de 1º de janeiro de 2027 |
| Condição | Pagar o DAS em dia nos 6 primeiros meses de vigência da lei |
| Quem tem processo | Precisa desistir da ação judicial sobre a dívida |
| Quem já pagou | Não recebe o dinheiro de volta |
Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de MEIs podem ser beneficiados. O valor total perdoado aparece com números diferentes conforme a fonte, então não vale se apegar a ele: o que importa é a sua situação.
🚫 O erro que vai custar caro
Achar que "como vai ser perdoado, posso parar de pagar". É o contrário: o perdão depende de você pagar os próximos DAS em dia. Quem atrasar nesse período pode ficar de fora.
2. Novo teto de faturamento do MEI
O limite anual sobe em duas etapas:
| Ano | Teto anual | Média por mês |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166 |
| 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.666 |
Quem abrir o MEI no meio do ano tem o teto proporcional aos meses de atividade, como já acontece hoje.
💡 Na prática
Em 2026 o teto continua R$ 81 mil. Se você já está perto dele, o aumento ainda não te salva este ano. Fique de olho no faturamento até dezembro.
Se você acompanhou a discussão sobre o teto de R$ 130 mil, veja aqui o que estava em votação — o texto sancionado ficou com os valores da tabela acima.
3. Até 2 funcionários
O MEI poderá contratar até 2 empregados. A regra continua exigindo que o salário seja o mínimo ou o piso da categoria.
4. Dívida com banco: Desenrola, não perdão
O perdão da lei vale só para dívida com a Receita Federal. Dívida com banco e cartão segue outro caminho: o governo anunciou leilões no Desenrola a partir de novembro, com descontos que podem chegar a 90%.
São coisas separadas. Uma não depende da outra.
5. Outras novidades anunciadas junto
- Pix MEI: crédito de até R$ 5 mil para comprar equipamento, previsto entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres e para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano. Não é dinheiro para sacar agora.
- Nota fiscal: o governo anunciou a dispensa de nota em vendas para pessoa física e regras próprias para o "nanoempreendedor". Isso ainda depende de decreto e regulamentação — até sair a regra oficial, continue emitindo como hoje. Venda para empresa e para governo segue exigindo nota.
- Compras públicas: o MEI ganha mais espaço para vender ao governo pelo Contrata+Brasil.
📌 Atenção com o que você lê no WhatsApp
Vai aparecer muita mensagem pedindo dados ou cobrando taxa para "garantir o perdão". O perdão é da lei, não tem intermediário. Desconfie de quem cobrar.
O que fazer agora
✅ Checklist do MEI
- Consulte suas pendências no app MEI ou no Portal do Empreendedor
- Coloque o DAS em débito automático ou num lembrete mensal — o perdão depende disso
- Tem processo na Justiça sobre a dívida? Converse com seu advogado ou contador sobre a desistência
- Acompanhe o faturamento mês a mês para não estourar o teto de 2026
- Entregue a DASN-SIMEI no prazo (veja o passo a passo)
Controlar o faturamento é o que separa o MEI tranquilo do MEI que leva susto em dezembro. Também vale conferir as obrigações do MEI com o Pix e o que a Reforma Tributária muda para o MEI.
Saiba quanto você faturou sem fazer conta
No Mais PDV cada venda fica registrada e o relatório mostra o total vendido no período que você escolher. Assim você acompanha o teto do MEI sem planilha.
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