Até 2024, o MEI emitia como "Simples Nacional" (CRT 1). A Nota Técnica 2024.001 criou o CRT 4 — Simples Nacional / Microempreendedor Individual, que é o código correto para quem é MEI na NF-e e na NFC-e.
O que isso muda na prática:
- CSOSN: o MEI só pode usar 102 ou 300 na NFC-e. Os outros códigos (103, 400, 500, 900) deixam de valer para você.
- CFOP: o MEI usa a lista fechada do Ajuste SINIEF 3/2022. O 5405 (venda com substituição tributária) não está nela — produto com ST sai como venda comum, no 5102.
Você precisa fazer alguma coisa? Não. O Mais PDV ajusta isso sozinho na hora de emitir: se um produto seu estiver com CSOSN 500 ou CFOP 5405, a nota sai com os códigos que o MEI pode usar. O cadastro continua mostrando o valor antigo, mas a nota vai correta.
Se o seu regime ainda estiver como "Simples Nacional (ME/EPP)" e você é MEI, troque em Fiscal → Configurações → Numeração, regime e diagnóstico, escolhendo "MEI - Microempreendedor Individual".
Atenção: a SEFAZ compara o regime informado com o cadastro estadual da sua empresa. Se o seu enquadramento como MEI ainda não estiver atualizado na SEFAZ do seu estado, a nota pode voltar com a rejeição 481 ("Código Regime Tributário do emitente diverge do cadastro na SEFAZ"). Nesse caso, quem regulariza é o seu contador, junto à SEFAZ.