O que a lei pede de quem vende

1. Troca sem defeito

• Produto sem defeito, comprado na loja física: a lei não obriga a troca.
• Mas a oferta vincula: se a loja anunciou "troca em 30 dias", tem que cumprir (CDC, art. 30).
• Deixe a sua política de troca escrita, à vista e no comprovante.
• Uma política simples evita discussão: prazo, etiqueta, nota ou comprovante.
• Este curso explica a lei de forma geral. Caso concreto e complicado: fale com um advogado ou o Procon.

2. Produto com defeito

• Prazo pra reclamar de defeito aparente: 30 dias (produto não durável) ou 90 dias (durável) (CDC, art. 26).
• A loja e o fabricante têm até 30 dias pra consertar (CDC, art. 18).
• Não consertou em 30 dias? O cliente escolhe: troca por outro igual, dinheiro de volta ou abatimento no preço (CDC, art. 18, §1º).
• Registre a reclamação com data: ajuda a cumprir o prazo.

3. Venda pela internet e WhatsApp

• Compra fora do estabelecimento: 7 dias pra desistir, contados da compra ou do recebimento (CDC, art. 49).
• Vale pra loja virtual, delivery, WhatsApp, telefone.
• O dinheiro pago volta pro cliente (CDC, art. 49, parágrafo único).
• Na loja física, esse direito de 7 dias não existe pra produto sem defeito.

4. Preço e oferta

• Dois preços pro mesmo produto (gôndola e caixa)? O cliente paga o menor (Lei 10.962/2004, art. 5º).
• O que é anunciado tem que ser cumprido (CDC, art. 30).
• Venda casada é proibida: não pode condicionar um produto à compra de outro (CDC, art. 39, I).
• A loja precisa ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor à disposição (Lei 12.291/2010).

5. Reclamação bem atendida

• Escute sem interromper e repita o problema pra mostrar que entendeu.
• Registre a data, o produto e o que foi combinado.
• Dê um prazo e cumpra. Se não souber a resposta, diga quando vai saber.
• Resolver rápido custa menos do que perder o cliente, ou responder a um processo.
• Dúvida jurídica de verdade: advogado ou Procon da sua cidade.

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